CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Artigo 4

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

ARTIGOS

Resumo Jurídico

Artigo 4º da Constituição Federal: A Base da Relação Internacional do Brasil

O artigo 4º da Constituição Federal do Brasil estabelece os princípios que regem as relações internacionais do país. Ele define como o Brasil deve se portar no cenário mundial, pautado em valores que promovem a paz, a cooperação e o respeito entre as nações.

Este artigo é fundamental para entender a política externa brasileira e seus compromissos globais. Vamos detalhar os princípios nele contidos:

Independência Nacional: O Brasil reafirma seu direito soberano de decidir sobre seus próprios assuntos, sem interferências externas. Isso significa que o país tem autonomia para traçar seu caminho e tomar suas decisões políticas, econômicas e sociais.
Prevalência dos Direitos Humanos: Um dos pilares da atuação internacional brasileira é o respeito e a promoção dos direitos humanos. O Brasil se compromete a defender esses direitos tanto em seu território quanto em âmbito internacional, buscando atuar em favor de sua universalização.
Autodeterminação dos Povos: A Constituição consagra o direito de cada povo de escolher livremente seu regime político, econômico e social, sem pressões ou imposições de outras nações.
Não Intervenção: O Brasil se compromete a não intervir nos assuntos internos de outros países. Da mesma forma, espera que a soberania de seu próprio território seja respeitada, sem interferências externas.
Igualdade entre os Estados: Todas as nações, independentemente de seu tamanho, poder ou riqueza, são consideradas iguais no plano internacional. O Brasil busca um relacionamento baseado no respeito mútuo e na equidade.
Defesa da Paz: A busca pela paz é um princípio norteador da política externa brasileira. O país se posiciona contra a guerra e a violência, incentivando a solução pacífica de conflitos.
Solução Pacífica dos Conflitos: Em caso de divergências ou disputas, o Brasil defende que as soluções devem ser encontradas por meio de negociações, diplomacia e outros meios pacíficos.
Repúdio ao Racismo e ao Imperialismo: O país se declara contra qualquer forma de discriminação racial e contra práticas de dominação ou exploração de um país sobre outro.
Cooperação entre os Povos para o Progresso da Humanidade: O Brasil reconhece a importância da colaboração entre as nações para o desenvolvimento e o bem-estar de todos os seres humanos, incentivando parcerias em diversas áreas.
Concessão de Asilo Político: O Brasil garante o direito de asilo a estrangeiros perseguidos em seus países de origem por motivos políticos, ideológicos ou de crença.

Em suma, o artigo 4º da Constituição Federal traça um caminho ético e responsável para o Brasil no concerto das nações, pautado em valores democráticos, humanitários e de cooperação, visando um mundo mais justo, pacífico e solidário.